ncm.chat

Comparação

Comparar códigos NCM

Consulte onde os códigos divergem na hierarquia e quais informações oficiais foram publicadas para cada um.

Divergência na hierarquia

Os códigos compartilham a subposição 0207.4 e divergem abaixo dela.

  1. 02
  2. 02.07
  3. 0207.4

0207.41.00

Código NCM

0207.41.00

Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas

0207.45.00

Código NCM

0207.45.00

Outras, congeladas

Fonte: Nomenclatura Comum do Mercosul, Portal Único Siscomex. Vigente em 13/07/2026 · captura de 13/07/2026.

Descrições oficiais

0207.41.00

Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas

Descrição original da fonte

-- Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas

0207.45.00

Outras, congeladas

Descrição original da fonte

-- Outras, congeladas

Fonte: Nomenclatura Comum do Mercosul, Portal Único Siscomex. Vigente em 13/07/2026 · captura de 13/07/2026.

Atributos do Siscomex

Nenhuma diferença de atributos entre os códigos encontrados nesta captura.

Compartilhados por todos os códigos

Estes atributos aparecem uma única vez porque valem para todos os códigos encontrados; os vínculos de cada código constam em cada atributo.

De animal doméstico (Port. Ibama 93/98)

Código do atributo: ATT_14160 · modalidade: Importação

IBAMA

Forma de preenchimento
Booleano
Valores publicados
0

Vínculos nesta comparação

Área Temática do MAPA

Código do atributo: ATT_14200 · modalidade: Importação

MAPA

Forma de preenchimento
Lista estática
Valores publicados
13

Vínculos nesta comparação

Número de Registro do Importador no MAPA

Código do atributo: ATT_14219 · modalidade: Importação

MAPA

Forma de preenchimento
Texto
Valores publicados
0

Vínculos nesta comparação

Número de Registro do Fabricante no MAPA

Código do atributo: ATT_14303 · modalidade: Importação

MAPA

Forma de preenchimento
Texto
Valores publicados
0

Vínculos nesta comparação

Município do destino final

Código do atributo: ATT_14500 · modalidade: Importação

MAPA

Forma de preenchimento
Lista estática
Valores publicados
5570

Vínculos nesta comparação

UF do Destino final da carga

Código do atributo: ATT_14501 · modalidade: Importação

MAPA

Forma de preenchimento
Lista estática
Valores publicados
27

Vínculos nesta comparação

CNPJ / CPF Destino final

Código do atributo: ATT_14520 · modalidade: Importação

ANVISA, MAPA

Forma de preenchimento
Texto
Valores publicados
0

Vínculos nesta comparação

Destino final da carga

Código do atributo: ATT_14840 · modalidade: Importação

MAPA

Forma de preenchimento
Texto
Valores publicados
0

Vínculos nesta comparação

Fonte: Atributos de produtos do Siscomex. captura de 10/07/2026.

Órgãos e tratamentos

A mercadoria classificada nesta NCM pode estar sujeita a tratamentos administrativos ou licenças. A aplicação efetiva depende dos dados da operação. Consulte o simulador oficial.

Importação

Confirmar no Simulador do Siscomex

0207.41.00

DECEX

  • I0940

    Tipo informado pela fonte: Impede registro

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    05/08/2021
    Fundamento legal
    Portaria Secex nº 249/2023

    Vínculos da NCM

    • Auxiliar NCM 02

      Condição auxiliar. A NCM, por si só, não determina a aplicação deste tratamento.

      Nível NCM 2 · vínculo herdado de 02

IBAMA

  • I1100

    Tipo informado pela fonte: Requer LPCO

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    15/08/2025
    Fundamento legal
    Lei 5197 de 1967, Lei Complementar 140 de 2011, Portaria Ibama 93 de 1998, Portaria Ibama 2489 de 2019, Decreto 3607 de 2000

    Modelos de LPCO

    • I00127 · Espécimes, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e exótica, Cites ou não Cites Fundamento legal do modelo: Lei 5197 de 1967, Lei Complementar 140 de 2011, Portaria Ibama 93 de 1998, Portaria Ibama 2489 de 2019, Decreto 3607 de 2000

    Vínculos da NCM

    • Determinante NCM 0207.41.00

      Vínculo determinante informado pela fonte. Confirme a aplicação com os dados da operação no simulador oficial.

      Nível NCM 8

    Há condições adicionais deste tratamento que não são expressas pela NCM. Confirme os dados da operação no simulador oficial.

MAPA

  • I0905

    Tipo informado pela fonte: Requer LPCO

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    08/01/2020
    Fundamento legal
    Decretos nº 24.114, de 12/04/1934, nº 24.548, de 03/07/1934, nº 9.013, de 29/03/2017, nº 86.955, de 18/02/1982, nº 5.741, de 30/03/2006, nº 5.759, de 17/04/2006, e nº 8.852, de 20/09/2016, Decreto-Lei nº 467, de 13/02/1969, e Leis nº 1.283, de 18/12/1950, nº 6.198, de 26/12/1974, nº 6.446, de 05/10/1977, nº 6.894, de 16/12/1980, nº 7.678, de 08/11/1988, nº 8.171, de 17/01/1991, nº 8.918, de 14/07/1994, nº 9.972, de 25/05/2000, e nº 10.711, de 05/08/2003, IN MAPA Nº 39/2017, IN MAPA Nº 91/2020.

    Modelos de LPCO

    • I00004 · LI/DI - Importação de Produtos de Interesse Agropecuário Fundamento legal do modelo: Decretos nº 24.114, de 12/04/1934, nº 24.548, de 03/07/1934, nº 9.013, de 29/03/2017, nº 86.955, de 18/02/1982, nº 5.741, de 30/03/2006, nº 5.759, de 17/04/2006, e nº 8.852, de 20/09/2016, Decreto-Lei nº 467, de 13/02/1969, e Leis nº 1.283, de 18/12/1950, nº 6.198, de 26/12/1974, nº 6.446, de 05/10/1977, nº 6.894, de 16/12/1980, nº 7.678, de 08/11/1988, nº 8.171, de 17/01/1991, nº 8.918, de 14/07/1994, nº 9.972, de 25/05/2000, e nº 10.711, de 05/08/2003, IN MAPA Nº 39/2017.

    Vínculos da NCM

    • Determinante NCM 0207.41.00

      Vínculo determinante informado pela fonte. Confirme a aplicação com os dados da operação no simulador oficial.

      Nível NCM 8

  • I0984

    Tipo informado pela fonte: Requer LPCO

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    01/02/2024
    Fundamento legal
    Decretos nº 24.114, de 12/04/1934, nº 24.548, de 03/07/1934, nº 9.013, de 29/03/2017, nº 86.955, de 18/02/1982, nº 5.741, de 30/03/2006, nº 5.759, de 17/04/2006, e nº 8.852, de 20/09/2016, Decreto-Lei nº 467, de 13/02/1969, e Leis nº 1.283, de 18/12/1950, nº 6.198, de 26/12/1974, nº 6.446, de 05/10/1977, nº 6.894, de 16/12/1980, nº 7.678, de 08/11/1988, nº 8.171, de 17/01/1991, nº 8.918, de 14/07/1994, nº 9.972, de 25/05/2000, e nº 10.711, de 05/08/2003, IN MAPA Nº 39/2017, IN MAPA Nº 91/2020.

    Modelos de LPCO

    • I00054 · Importação de produto agropecuário dispensada de Licença de Importação (LI) Fundamento legal do modelo: Decretos nº 24.114, de 12/04/1934, nº 24.548, de 03/07/1934, nº 9.013, de 29/03/2017, nº 86.955, de 18/02/1982, nº 5.741, de 30/03/2006, nº 5.759, de 17/04/2006, e nº 8.852, de 20/09/2016, Decreto-Lei nº 467, de 13/02/1969, e Leis nº 1.283, de 18/12/1950, nº 6.198, de 26/12/1974, nº 6.446, de 05/10/1977, nº 6.894, de 16/12/1980, nº 7.678, de 08/11/1988, nº 8.171, de 17/01/1991, nº 8.918, de 14/07/1994, nº 9.972, de 25/05/2000, e nº 10.711, de 05/08/2003, IN MAPA Nº 39/2017.

    Vínculos da NCM

    • Determinante NCM 0207.41.00

      Vínculo determinante informado pela fonte. Confirme a aplicação com os dados da operação no simulador oficial.

      Nível NCM 8

  • I1123

    Tipo informado pela fonte: Alerta

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    30/06/2025
    Fundamento legal
    Decretos nº 24.114, de 12/04/1934, nº 24.548, de 03/07/1934, nº 9.013, de 29/03/2017, nº 86.955, de 18/02/1982, nº 5.741, de 30/03/2006, nº 5.759, de 17/04/2006, e nº 8.852, de 20/09/2016, Decreto-Lei nº 467, de 13/02/1969, e Leis nº 1.283, de 18/12/1950, nº 6.198, de 26/12/1974, nº 6.446, de 05/10/1977, nº 6.894, de 16/12/1980, nº 7.678, de 08/11/1988, nº 8.171, de 17/01/1991, nº 8.918, de 14/07/1994, nº 9.972, de 25/05/2000, e nº 10.711, de 05/08/2003, IN MAPA Nº 39/2017, IN MAPA Nº 91/2020.

    Vínculos da NCM

    • Determinante NCM sem condições especiais 0207.41.00

      Vínculo determinante informado pela fonte. Confirme a aplicação com os dados da operação no simulador oficial.

      Nível NCM 8

0207.45.00

DECEX

  • I0940

    Tipo informado pela fonte: Impede registro

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    05/08/2021
    Fundamento legal
    Portaria Secex nº 249/2023

    Vínculos da NCM

    • Auxiliar NCM 02

      Condição auxiliar. A NCM, por si só, não determina a aplicação deste tratamento.

      Nível NCM 2 · vínculo herdado de 02

IBAMA

  • I1100

    Tipo informado pela fonte: Requer LPCO

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    15/08/2025
    Fundamento legal
    Lei 5197 de 1967, Lei Complementar 140 de 2011, Portaria Ibama 93 de 1998, Portaria Ibama 2489 de 2019, Decreto 3607 de 2000

    Modelos de LPCO

    • I00127 · Espécimes, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e exótica, Cites ou não Cites Fundamento legal do modelo: Lei 5197 de 1967, Lei Complementar 140 de 2011, Portaria Ibama 93 de 1998, Portaria Ibama 2489 de 2019, Decreto 3607 de 2000

    Vínculos da NCM

    • Determinante NCM 0207.45.00

      Vínculo determinante informado pela fonte. Confirme a aplicação com os dados da operação no simulador oficial.

      Nível NCM 8

    Há condições adicionais deste tratamento que não são expressas pela NCM. Confirme os dados da operação no simulador oficial.

MAPA

  • I0905

    Tipo informado pela fonte: Requer LPCO

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    08/01/2020
    Fundamento legal
    Decretos nº 24.114, de 12/04/1934, nº 24.548, de 03/07/1934, nº 9.013, de 29/03/2017, nº 86.955, de 18/02/1982, nº 5.741, de 30/03/2006, nº 5.759, de 17/04/2006, e nº 8.852, de 20/09/2016, Decreto-Lei nº 467, de 13/02/1969, e Leis nº 1.283, de 18/12/1950, nº 6.198, de 26/12/1974, nº 6.446, de 05/10/1977, nº 6.894, de 16/12/1980, nº 7.678, de 08/11/1988, nº 8.171, de 17/01/1991, nº 8.918, de 14/07/1994, nº 9.972, de 25/05/2000, e nº 10.711, de 05/08/2003, IN MAPA Nº 39/2017, IN MAPA Nº 91/2020.

    Modelos de LPCO

    • I00004 · LI/DI - Importação de Produtos de Interesse Agropecuário Fundamento legal do modelo: Decretos nº 24.114, de 12/04/1934, nº 24.548, de 03/07/1934, nº 9.013, de 29/03/2017, nº 86.955, de 18/02/1982, nº 5.741, de 30/03/2006, nº 5.759, de 17/04/2006, e nº 8.852, de 20/09/2016, Decreto-Lei nº 467, de 13/02/1969, e Leis nº 1.283, de 18/12/1950, nº 6.198, de 26/12/1974, nº 6.446, de 05/10/1977, nº 6.894, de 16/12/1980, nº 7.678, de 08/11/1988, nº 8.171, de 17/01/1991, nº 8.918, de 14/07/1994, nº 9.972, de 25/05/2000, e nº 10.711, de 05/08/2003, IN MAPA Nº 39/2017.

    Vínculos da NCM

    • Determinante NCM 0207.45.00

      Vínculo determinante informado pela fonte. Confirme a aplicação com os dados da operação no simulador oficial.

      Nível NCM 8

  • I0984

    Tipo informado pela fonte: Requer LPCO

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    01/02/2024
    Fundamento legal
    Decretos nº 24.114, de 12/04/1934, nº 24.548, de 03/07/1934, nº 9.013, de 29/03/2017, nº 86.955, de 18/02/1982, nº 5.741, de 30/03/2006, nº 5.759, de 17/04/2006, e nº 8.852, de 20/09/2016, Decreto-Lei nº 467, de 13/02/1969, e Leis nº 1.283, de 18/12/1950, nº 6.198, de 26/12/1974, nº 6.446, de 05/10/1977, nº 6.894, de 16/12/1980, nº 7.678, de 08/11/1988, nº 8.171, de 17/01/1991, nº 8.918, de 14/07/1994, nº 9.972, de 25/05/2000, e nº 10.711, de 05/08/2003, IN MAPA Nº 39/2017, IN MAPA Nº 91/2020.

    Modelos de LPCO

    • I00054 · Importação de produto agropecuário dispensada de Licença de Importação (LI) Fundamento legal do modelo: Decretos nº 24.114, de 12/04/1934, nº 24.548, de 03/07/1934, nº 9.013, de 29/03/2017, nº 86.955, de 18/02/1982, nº 5.741, de 30/03/2006, nº 5.759, de 17/04/2006, e nº 8.852, de 20/09/2016, Decreto-Lei nº 467, de 13/02/1969, e Leis nº 1.283, de 18/12/1950, nº 6.198, de 26/12/1974, nº 6.446, de 05/10/1977, nº 6.894, de 16/12/1980, nº 7.678, de 08/11/1988, nº 8.171, de 17/01/1991, nº 8.918, de 14/07/1994, nº 9.972, de 25/05/2000, e nº 10.711, de 05/08/2003, IN MAPA Nº 39/2017.

    Vínculos da NCM

    • Determinante NCM 0207.45.00

      Vínculo determinante informado pela fonte. Confirme a aplicação com os dados da operação no simulador oficial.

      Nível NCM 8

  • I1123

    Tipo informado pela fonte: Alerta

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    30/06/2025
    Fundamento legal
    Decretos nº 24.114, de 12/04/1934, nº 24.548, de 03/07/1934, nº 9.013, de 29/03/2017, nº 86.955, de 18/02/1982, nº 5.741, de 30/03/2006, nº 5.759, de 17/04/2006, e nº 8.852, de 20/09/2016, Decreto-Lei nº 467, de 13/02/1969, e Leis nº 1.283, de 18/12/1950, nº 6.198, de 26/12/1974, nº 6.446, de 05/10/1977, nº 6.894, de 16/12/1980, nº 7.678, de 08/11/1988, nº 8.171, de 17/01/1991, nº 8.918, de 14/07/1994, nº 9.972, de 25/05/2000, e nº 10.711, de 05/08/2003, IN MAPA Nº 39/2017, IN MAPA Nº 91/2020.

    Vínculos da NCM

    • Determinante NCM sem condições especiais 0207.45.00

      Vínculo determinante informado pela fonte. Confirme a aplicação com os dados da operação no simulador oficial.

      Nível NCM 8

Fonte: Tratamento administrativo e LPCO de importação. Atualizado em 24/04/2026 · captura de 12/07/2026.

Exportação

Confirmar no Simulador do Siscomex

0207.41.00

DECEX

  • E0265

    Tipo informado pela fonte: Requer LPCO

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    01/05/2026
    Fundamento legal
    Acordo MERCOSUL e a União Europeia - Portaria Secex nº 492, de 30 de abril de 2026

    Modelos de LPCO

    • E00166 · Acordo Mercosul/UE - Carne de aves Fundamento legal do modelo: Acordo MERCOSUL e a União Europeia - Portaria Secex nº 492, de 30 de abril de 2026

    Vínculos da NCM

    • Auxiliar NCM 0207.41.00

      Condição auxiliar. A NCM, por si só, não determina a aplicação deste tratamento.

      Nível NCM 8

    Há condições adicionais deste tratamento que não são expressas pela NCM. Confirme os dados da operação no simulador oficial.

  • E0269

    Tipo informado pela fonte: Requer LPCO

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    01/05/2026
    Fundamento legal
    Acordo MERCOSUL e a União Europeia - Portaria Secex nº 492, de 30 de abril de 2026

    Modelos de LPCO

    • E00169 · Acordo Mercosul/UE - Carne de aves desossada Fundamento legal do modelo: Acordo MERCOSUL e a União Europeia - Portaria Secex nº 492, de 30 de abril de 2026

    Vínculos da NCM

    • Auxiliar NCM 0207.41.00

      Condição auxiliar. A NCM, por si só, não determina a aplicação deste tratamento.

      Nível NCM 8

    Há condições adicionais deste tratamento que não são expressas pela NCM. Confirme os dados da operação no simulador oficial.

IBAMA

  • E0141

    Tipo informado pela fonte: Requer LPCO

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    29/05/2018
    Fundamento legal
    Lei 5197/67, artigo 19, e Decreto nº 3607/2000, artigos 7º a 11.

    Modelos de LPCO

    • E00085 · Espécimes, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e exótica, Cites ou não Cites Fundamento legal do modelo: Portaria Ibama nº 93/98 (artigos 10 e 26 a 30), Portaria Ibama nº 08/2022 (artigos 2º e 3º).

    Vínculos da NCM

    • Determinante NCM 0207.41.00

      Vínculo determinante informado pela fonte. Confirme a aplicação com os dados da operação no simulador oficial.

      Nível NCM 8

    Há condições adicionais deste tratamento que não são expressas pela NCM. Confirme os dados da operação no simulador oficial.

MAPA

  • E0126

    Tipo informado pela fonte: Requer LPCO

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    14/02/2018
    Fundamento legal
    Decreto Nº 5.741/2006 e Decreto Nº 9.013/ 2017.

    Modelos de LPCO

    • E00061 · Certificação para Produtos de Origem Animal Fundamento legal do modelo: Decreto Nº 5.741/2006 e Decreto Nº 9.013/ 2017.

    Vínculos da NCM

    • Determinante NCM 0207.41.00

      Vínculo determinante informado pela fonte. Confirme a aplicação com os dados da operação no simulador oficial.

      Nível NCM 8

    Há condições adicionais deste tratamento que não são expressas pela NCM. Confirme os dados da operação no simulador oficial.

  • E0129

    Tipo informado pela fonte: Requer LPCO

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    26/03/2018
    Fundamento legal
    Decreto Nº 5.741/2006 e Decreto Nº 9.013/ 2017.

    Modelos de LPCO

    • E00072 · Certificação para Produtos de Origem Animal - Embarque antecipado Fundamento legal do modelo: Decreto Nº 5.741/2006 e Decreto Nº 9.013/ 2017.

    Vínculos da NCM

    • Determinante NCM 0207.41.00

      Vínculo determinante informado pela fonte. Confirme a aplicação com os dados da operação no simulador oficial.

      Nível NCM 8

    Há condições adicionais deste tratamento que não são expressas pela NCM. Confirme os dados da operação no simulador oficial.

  • E0229

    Tipo informado pela fonte: Tratamento de mensagem

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    15/01/2025
    Fundamento legal
    Decreto Nº 5.741/2006 e Decreto Nº 9.013/ 2017

    Vínculos da NCM

    • Determinante NCM 0207.41.00

      Vínculo determinante informado pela fonte. Confirme a aplicação com os dados da operação no simulador oficial.

      Nível NCM 8

    Há condições adicionais deste tratamento que não são expressas pela NCM. Confirme os dados da operação no simulador oficial.

0207.45.00

DECEX

  • E0265

    Tipo informado pela fonte: Requer LPCO

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    01/05/2026
    Fundamento legal
    Acordo MERCOSUL e a União Europeia - Portaria Secex nº 492, de 30 de abril de 2026

    Modelos de LPCO

    • E00166 · Acordo Mercosul/UE - Carne de aves Fundamento legal do modelo: Acordo MERCOSUL e a União Europeia - Portaria Secex nº 492, de 30 de abril de 2026

    Vínculos da NCM

    • Auxiliar NCM 0207.45.00

      Condição auxiliar. A NCM, por si só, não determina a aplicação deste tratamento.

      Nível NCM 8

    Há condições adicionais deste tratamento que não são expressas pela NCM. Confirme os dados da operação no simulador oficial.

  • E0269

    Tipo informado pela fonte: Requer LPCO

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    01/05/2026
    Fundamento legal
    Acordo MERCOSUL e a União Europeia - Portaria Secex nº 492, de 30 de abril de 2026

    Modelos de LPCO

    • E00169 · Acordo Mercosul/UE - Carne de aves desossada Fundamento legal do modelo: Acordo MERCOSUL e a União Europeia - Portaria Secex nº 492, de 30 de abril de 2026

    Vínculos da NCM

    • Auxiliar NCM 0207.45.00

      Condição auxiliar. A NCM, por si só, não determina a aplicação deste tratamento.

      Nível NCM 8

    Há condições adicionais deste tratamento que não são expressas pela NCM. Confirme os dados da operação no simulador oficial.

IBAMA

  • E0141

    Tipo informado pela fonte: Requer LPCO

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    29/05/2018
    Fundamento legal
    Lei 5197/67, artigo 19, e Decreto nº 3607/2000, artigos 7º a 11.

    Modelos de LPCO

    • E00085 · Espécimes, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e exótica, Cites ou não Cites Fundamento legal do modelo: Portaria Ibama nº 93/98 (artigos 10 e 26 a 30), Portaria Ibama nº 08/2022 (artigos 2º e 3º).

    Vínculos da NCM

    • Determinante NCM 0207.45.00

      Vínculo determinante informado pela fonte. Confirme a aplicação com os dados da operação no simulador oficial.

      Nível NCM 8

    Há condições adicionais deste tratamento que não são expressas pela NCM. Confirme os dados da operação no simulador oficial.

MAPA

  • E0126

    Tipo informado pela fonte: Requer LPCO

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    14/02/2018
    Fundamento legal
    Decreto Nº 5.741/2006 e Decreto Nº 9.013/ 2017.

    Modelos de LPCO

    • E00061 · Certificação para Produtos de Origem Animal Fundamento legal do modelo: Decreto Nº 5.741/2006 e Decreto Nº 9.013/ 2017.

    Vínculos da NCM

    • Determinante NCM 0207.45.00

      Vínculo determinante informado pela fonte. Confirme a aplicação com os dados da operação no simulador oficial.

      Nível NCM 8

    Há condições adicionais deste tratamento que não são expressas pela NCM. Confirme os dados da operação no simulador oficial.

  • E0129

    Tipo informado pela fonte: Requer LPCO

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    26/03/2018
    Fundamento legal
    Decreto Nº 5.741/2006 e Decreto Nº 9.013/ 2017.

    Modelos de LPCO

    • E00072 · Certificação para Produtos de Origem Animal - Embarque antecipado Fundamento legal do modelo: Decreto Nº 5.741/2006 e Decreto Nº 9.013/ 2017.

    Vínculos da NCM

    • Determinante NCM 0207.45.00

      Vínculo determinante informado pela fonte. Confirme a aplicação com os dados da operação no simulador oficial.

      Nível NCM 8

    Há condições adicionais deste tratamento que não são expressas pela NCM. Confirme os dados da operação no simulador oficial.

  • E0229

    Tipo informado pela fonte: Tratamento de mensagem

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    15/01/2025
    Fundamento legal
    Decreto Nº 5.741/2006 e Decreto Nº 9.013/ 2017

    Vínculos da NCM

    • Determinante NCM 0207.45.00

      Vínculo determinante informado pela fonte. Confirme a aplicação com os dados da operação no simulador oficial.

      Nível NCM 8

    Há condições adicionais deste tratamento que não são expressas pela NCM. Confirme os dados da operação no simulador oficial.

Fonte: Tratamento administrativo e LPCO de exportação. Atualizado em 11/05/2026 · captura de 12/07/2026.

Vigência e ato legal

0207.41.00

Início da vigência
01/04/2022
Situação
Vigente
Ato legal da entrada
Res Camex nº 272/2021

0207.45.00

Início da vigência
01/04/2022
Situação
Vigente
Ato legal da entrada
Res Camex nº 272/2021

Fonte: Nomenclatura Comum do Mercosul, Portal Único Siscomex. Vigente em 13/07/2026 · captura de 13/07/2026.