Código NCM
3302.10.00
Do tipo utilizado para as indústrias alimentares ou de bebidas
Comparar com outro códigoCódigos no mesmo nível
Compare as descrições oficiais de códigos que compartilham o mesmo nível na hierarquia.
-
Outras
Características usadas no comércio exterior
Esta seção reúne os campos que o comércio exterior usa para esta NCM, agrupados por finalidade.
Características do produto
- Obrigatório
Protocolo de Montreal (CFC)
IBAMA
- Forma de preenchimento
- Booleano
Informações exigidas na operação
- Opcional
Acondicionamento
RECEITA
- Forma de preenchimento
- Texto
- Opcional
Código de Class. Tributária (cClassTrib)
CONFAZ, RECEITA
- Forma de preenchimento
- Lista estática
- Valores
- Pode informar mais de um
Fonte dos atributos: página oficial do Siscomex · captura de 10/07/2026
Tratamentos e licenças que podem se aplicar
A mercadoria classificada nesta NCM pode estar sujeita a tratamentos administrativos ou licenças. A aplicação efetiva depende dos dados da operação; as planilhas são uma referência e não substituem a consulta no simulador oficial do Siscomex.
Importação
- Pode estar sujeito
I0940
Tipo informado pela fonte: Impede registro
- Início da vigência do TA
- 05/08/2021
- Fundamento legal
- Portaria Secex nº 249/2023
Vínculos da NCM
- Auxiliar NCM 33
Condição auxiliar. A NCM, por si só, não determina a aplicação deste tratamento.
Nível NCM 2 · vínculo herdado de 33
Fonte: Tratamento administrativo e LPCO de importação . Atualizado em 24/04/2026 · captura de 12/07/2026. SHA-256: 5eabb3b030270a21deef75f4540f1cfbc1e1e21c7dece4ce88f456ba2f629ff4
Exportação
- Pode estar sujeito
E0225
Tipo informado pela fonte: Requer LPCO
- Início da vigência do TA
- 14/09/2023
- Fundamento legal
- LEI Nº 6.198, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974, DECRETO 12.031/2024 , LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022,
Modelos de LPCO
- E00137 · DCPAA - Trânsito Fundamento legal do modelo: LEI Nº 6.198, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974, DECRETO 12.031/2024 , LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022,
Vínculos da NCM
- Determinante NCM 3302.10.00
Vínculo determinante informado pela fonte. Confirme a aplicação com os dados da operação no simulador oficial.
Nível NCM 8
- Pode estar sujeito
E0226
Tipo informado pela fonte: Requer LPCO
- Início da vigência do TA
- 20/11/2023
- Fundamento legal
- LEI Nº 6.198, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974, DECRETO 12.031/2024 , LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022,
Modelos de LPCO
- E00138 · DCPAA - Solicitação de CSI Fundamento legal do modelo: LEI Nº 6.198, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974, DECRETO 12.031/2024 , LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022,
Vínculos da NCM
- Determinante NCM 3302.10.00
Vínculo determinante informado pela fonte. Confirme a aplicação com os dados da operação no simulador oficial.
Nível NCM 8
Fonte: Tratamento administrativo e LPCO de exportação . Atualizado em 11/05/2026 · captura de 12/07/2026. SHA-256: f4328bff8d5276633063326f35999e59c7b84f65ca007bf73926a0a84b036d6e
Vigente em 13/07/2026 · Resolução Gecex nº 812/2025