Código NCM
3824.88.10
Que contenham éteres tetra- ou pentabromodifenílicos
Comparar com outro códigoContexto na hierarquia
-
3824.8 Subposição
Mercadorias mencionadas na Nota de subposições 3 do presente Capítulo:
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3824.88 Subposição
Que contenham éteres tetra-, penta-, hexa-, hepta- ou octabromodifenílicos
Códigos no mesmo nível
Compare as descrições oficiais de códigos que compartilham o mesmo nível na hierarquia.
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Que contenham éteres hexa-, hepta- ou octabromodifenílicos
Características usadas no comércio exterior
Esta seção reúne os campos que o comércio exterior usa para esta NCM, agrupados por finalidade.
Características do produto
- Obrigatório
Concentração
DPF, IBAMA
- Forma de preenchimento
- Texto
- Obrigatório
Forma de apresentação
DPF, IBAMA, RECEITA
- Forma de preenchimento
- Lista estática
- Obrigatório
Número CAS (quando aplicável)
ANVISA, MCT, RECEITA
- Forma de preenchimento
- Texto
- Obrigatório
Referência de licenciamento Ibama
IBAMA
- Forma de preenchimento
- Lista estática
Informações exigidas na operação
- Opcional
Código de Class. Tributária (cClassTrib)
CONFAZ, RECEITA
- Forma de preenchimento
- Lista estática
- Valores
- Pode informar mais de um
Fonte dos atributos: página oficial do Siscomex · captura de 10/07/2026
Tratamentos e licenças que podem se aplicar
A mercadoria classificada nesta NCM pode estar sujeita a tratamentos administrativos ou licenças. A aplicação efetiva depende dos dados da operação; as planilhas são uma referência e não substituem a consulta no simulador oficial do Siscomex.
Importação
- Pode estar sujeito
I0940
Tipo informado pela fonte: Impede registro
- Início da vigência do TA
- 05/08/2021
- Fundamento legal
- Portaria Secex nº 249/2023
Vínculos da NCM
- Auxiliar NCM 3824.88.10
Condição auxiliar. A NCM, por si só, não determina a aplicação deste tratamento.
Nível NCM 8
- Pode estar sujeito
I1086
Tipo informado pela fonte: Impede registro
- Início da vigência do TA
- 08/08/2025
- Fundamento legal
- Lei 12.305/2010, Resolução Conama 452/2012
Vínculos da NCM
- Determinante NCM 3824.88.10
Vínculo determinante informado pela fonte. Confirme a aplicação com os dados da operação no simulador oficial.
Nível NCM 8
- Pode estar sujeito
I1088
Tipo informado pela fonte: Requer LPCO
- Início da vigência do TA
- 01/08/2025
- Fundamento legal
- Decreto nº 5.360, de 31 de janeiro de 2005
Modelos de LPCO
- I00115 · Importação de substância ou produto controlado pela Convenção de Roterdã (Anexo III) Fundamento legal do modelo: Decreto nº 5.360, de 31 de janeiro de 2005
Vínculos da NCM
- Determinante NCM 3824.88.10
Vínculo determinante informado pela fonte. Confirme a aplicação com os dados da operação no simulador oficial.
Nível NCM 8
Há condições adicionais deste tratamento que não são expressas pela NCM. Confirme os dados da operação no simulador oficial.
Fonte: Tratamento administrativo e LPCO de importação . Atualizado em 24/04/2026 · captura de 12/07/2026. SHA-256: 5eabb3b030270a21deef75f4540f1cfbc1e1e21c7dece4ce88f456ba2f629ff4
Exportação
- Pode estar sujeito
E0036
Tipo informado pela fonte: Impede registro
- Início da vigência do TA
- 27/12/2017
- Fundamento legal
- Cláusula Catch All - De acordo com o Parágrafo 3° do Art. 3° da Lei nº 9.112, de 10 DE OUTUBRO DE 1995, que dispõe sobre exportações de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, o Governo brasileiro poderá aplicar os controles a bens não listados, desde que esses, potencialmente, possam ser utilizados para o uso ou a fabricação de ADM ou de sistemas de ataque, inclusive mísseis.
Vínculos da NCM
- Determinante NCM 3824.88.10
Vínculo determinante informado pela fonte. Confirme a aplicação com os dados da operação no simulador oficial.
Nível NCM 8
- Determinante NCM 3824.88.10
Vínculo determinante informado pela fonte. Confirme a aplicação com os dados da operação no simulador oficial.
Nível NCM 8
Há condições adicionais deste tratamento que não são expressas pela NCM. Confirme os dados da operação no simulador oficial.
- Pode estar sujeito
E0112
Tipo informado pela fonte: Requer LPCO
- Início da vigência do TA
- 05/01/2018
- Fundamento legal
- LEI Nº 9.112, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995, e demais normas específicas disponíveis no Portal Siscomex http://portal.siscomex.gov.br/legislacao/legislacao/mais-legislacoes/mcti
Modelos de LPCO
- E00042 · Licença de Exportação - Área Nuclear, Mísseis e Biológica Fundamento legal do modelo: LEI Nº 9.112, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995 e demais normas específicas disponíveis no Site Siscomex https://www.gov.br/siscomex/pt-br/legislacao/mcti
Vínculos da NCM
- Determinante NCM 3824.88.10
Vínculo determinante informado pela fonte. Confirme a aplicação com os dados da operação no simulador oficial.
Nível NCM 8
- Determinante NCM 3824.88.10
Vínculo determinante informado pela fonte. Confirme a aplicação com os dados da operação no simulador oficial.
Nível NCM 8
Há condições adicionais deste tratamento que não são expressas pela NCM. Confirme os dados da operação no simulador oficial.
Fonte: Tratamento administrativo e LPCO de exportação . Atualizado em 11/05/2026 · captura de 12/07/2026. SHA-256: f4328bff8d5276633063326f35999e59c7b84f65ca007bf73926a0a84b036d6e
Vigente em 13/07/2026 · Resolução Gecex nº 812/2025