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Código NCM

8807.30.00

Outras partes de aviões, de helicópteros ou de veículos aéreos (aeronaves) não tripulados

Comparar com outro código

Códigos no mesmo nível

Compare as descrições oficiais de códigos que compartilham o mesmo nível na hierarquia.

Características usadas no comércio exterior

Esta seção reúne os campos que o comércio exterior usa para esta NCM, agrupados por finalidade.

Características do produto

  • Protocolo de Montreal (CFC)

    IBAMA

    Obrigatório
    Forma de preenchimento
    Booleano

    Válido para todo o capítulo 88.

  • Tipo de equipamento

    MIN.DEFESA

    Obrigatório
    Forma de preenchimento
    Lista estática
Informações exigidas na operação

Fonte dos atributos: página oficial do Siscomex · captura de 10/07/2026

Tratamentos e licenças que podem se aplicar

A mercadoria classificada nesta NCM pode estar sujeita a tratamentos administrativos ou licenças. A aplicação efetiva depende dos dados da operação; as planilhas são uma referência e não substituem a consulta no simulador oficial do Siscomex.

Importação

IBAMA

Confirmar no Simulador do Siscomex

  • I1077

    Tipo informado pela fonte: Impede registro

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    08/08/2025
    Fundamento legal
    Decreto nº 99.280, de 1990

    Vínculos da NCM

    • Determinante NCM 88

      Vínculo determinante informado pela fonte. Confirme a aplicação com os dados da operação no simulador oficial.

      Nível NCM 2 · vínculo herdado de 88

MIN.DEFESA

Confirmar no Simulador do Siscomex

  • I1036

    Tipo informado pela fonte: Alerta

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    28/02/2025
    Fundamento legal
    Portaria SEPROD/SG-MD, nº 5.657, de 11 de dezembro de 2024

    Vínculos da NCM

    • Determinante NCM 8807.30.00

      Vínculo determinante informado pela fonte. Confirme a aplicação com os dados da operação no simulador oficial.

      Nível NCM 8

Fonte: Tratamento administrativo e LPCO de importação . Atualizado em 24/04/2026 · captura de 12/07/2026. SHA-256: 5eabb3b030270a21deef75f4540f1cfbc1e1e21c7dece4ce88f456ba2f629ff4

Exportação

DECEX

Confirmar no Simulador do Siscomex

  • E0185

    Tipo informado pela fonte: Impede registro

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    20/07/2020
    Fundamento legal
    Decreto nº. 9.560, de 12 de novembro de 2018.

    Vínculos da NCM

    • Auxiliar NCM 88

      Condição auxiliar. A NCM, por si só, não determina a aplicação deste tratamento.

      Nível NCM 2 · vínculo herdado de 88

MIN.DEFESA

Confirmar no Simulador do Siscomex

  • E0187

    Tipo informado pela fonte: Tratamento de mensagem

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    17/08/2020
    Fundamento legal
    Portaria do Secretário de Produtos de Defesa nº 1.714, de 27 de abril de 2020.

    Vínculos da NCM

    • Determinante NCM 8807.30.00

      Vínculo determinante informado pela fonte. Confirme a aplicação com os dados da operação no simulador oficial.

      Nível NCM 8

Fonte: Tratamento administrativo e LPCO de exportação . Atualizado em 11/05/2026 · captura de 12/07/2026. SHA-256: f4328bff8d5276633063326f35999e59c7b84f65ca007bf73926a0a84b036d6e

Vigente em 13/07/2026 · Resolução Gecex nº 812/2025