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Código NCM

8703.31.10

Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a seis, incluindo o motorista

Comparar com outro código

Contexto na hierarquia

  1. 8703.3 Subposição

    Outros veículos, unicamente com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel):

  2. 8703.31 Subposição

    De cilindrada não superior a 1.500 cm3

Códigos no mesmo nível

Compare as descrições oficiais de códigos que compartilham o mesmo nível na hierarquia.

Características usadas no comércio exterior

Esta seção reúne os campos que o comércio exterior usa para esta NCM, agrupados por finalidade.

Características do produto
Informações exigidas na operação

Fonte dos atributos: página oficial do Siscomex · captura de 10/07/2026

Tratamentos e licenças que podem se aplicar

A mercadoria classificada nesta NCM pode estar sujeita a tratamentos administrativos ou licenças. A aplicação efetiva depende dos dados da operação; as planilhas são uma referência e não substituem a consulta no simulador oficial do Siscomex.

Importação

DECEX

Confirmar no Simulador do Siscomex

  • I1048

    Tipo informado pela fonte: Requer LPCO

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    31/03/2025
    Fundamento legal
    Portaria SECEX 249/2023

    Modelos de LPCO

    • I00078 · Licença para importação de material usado - Apuração de Produção Nacional Fundamento legal do modelo: Portaria SECEX nº 249/2023
    • I00079 · Licença para importação de material usado - Geral Fundamento legal do modelo: Portaria SECEX nº 249/2023

    Vínculos da NCM

    • Auxiliar NCM 87

      Condição auxiliar. A NCM, por si só, não determina a aplicação deste tratamento.

      Nível NCM 2 · vínculo herdado de 87

    Há condições adicionais deste tratamento que não são expressas pela NCM. Confirme os dados da operação no simulador oficial.

DFPC

Confirmar no Simulador do Siscomex

  • I1164

    Tipo informado pela fonte: Requer LPCO

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    11/04/2026
    Fundamento legal
    Portaria - C EX nº 2.566, de 8 de outubro de 2025, e Portaria nº 118 – COLOG, de 4 de outubro de 2019

    Modelos de LPCO

    • I00166 · Licença de Produtos da Faixa Verde Fundamento legal do modelo: Portaria - C EX nº 2.566, de 8 de outubro de 2025, e Portaria nº 118 – COLOG, de 4 de outubro de 2019
    • I00167 · Licença de Produtos da Faixa Amarela Fundamento legal do modelo: Portaria - C EX nº 2.566, de 8 de outubro de 2025, e Portaria nº 118 – COLOG, de 4 de outubro de 2019
    • I00168 · Licença de Produtos da Faixa Vermelha Fundamento legal do modelo: Portaria - C EX nº 2.566, de 8 de outubro de 2025, e Portaria nº 118 – COLOG, de 4 de outubro de 2019

    Vínculos da NCM

    • Determinante NCM 8703.31.10

      Vínculo determinante informado pela fonte. Confirme a aplicação com os dados da operação no simulador oficial.

      Nível NCM 8

    Há condições adicionais deste tratamento que não são expressas pela NCM. Confirme os dados da operação no simulador oficial.

  • I1174

    Tipo informado pela fonte: Alerta

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    11/04/2026
    Fundamento legal
    Portaria - C EX nº 2.566, de 8 de outubro de 2025, e Portaria nº 118 – COLOG, de 4 de outubro de 2019

    Vínculos da NCM

    • Determinante NCM 8703.31.10

      Vínculo determinante informado pela fonte. Confirme a aplicação com os dados da operação no simulador oficial.

      Nível NCM 8

IBAMA

Confirmar no Simulador do Siscomex

  • I1079

    Tipo informado pela fonte: Requer LPCO

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    06/06/2025
    Fundamento legal
    Lei n. 8.723/1993

    Modelos de LPCO

    • I00108 · Veículos sem controle de saldo Fundamento legal do modelo: Resolução CONAMA n. 433/2011, 490/2018, 492/2018, 493/2018

    Vínculos da NCM

    • Determinante NCM 8703.31.10

      Vínculo determinante informado pela fonte. Confirme a aplicação com os dados da operação no simulador oficial.

      Nível NCM 8

    Há condições adicionais deste tratamento que não são expressas pela NCM. Confirme os dados da operação no simulador oficial.

  • I1080

    Tipo informado pela fonte: Requer LPCO

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    06/06/2025
    Fundamento legal
    Lei n. 8.723/1993

    Modelos de LPCO

    • I00109 · Veículos com controle de saldo Fundamento legal do modelo: Resolução CONAMA n. 433/2011, 490/2018, 492/2018, 493/2018

    Vínculos da NCM

    • Determinante NCM 8703.31.10

      Vínculo determinante informado pela fonte. Confirme a aplicação com os dados da operação no simulador oficial.

      Nível NCM 8

    • Determinante NCM 8703.31.10

      Vínculo determinante informado pela fonte. Confirme a aplicação com os dados da operação no simulador oficial.

      Nível NCM 8

    Há condições adicionais deste tratamento que não são expressas pela NCM. Confirme os dados da operação no simulador oficial.

MIN.DEFESA

Confirmar no Simulador do Siscomex

  • I1036

    Tipo informado pela fonte: Alerta

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    28/02/2025
    Fundamento legal
    Portaria SEPROD/SG-MD, nº 5.657, de 11 de dezembro de 2024

    Vínculos da NCM

    • Determinante NCM 8703.31.10

      Vínculo determinante informado pela fonte. Confirme a aplicação com os dados da operação no simulador oficial.

      Nível NCM 8

Fonte: Tratamento administrativo e LPCO de importação . Atualizado em 24/04/2026 · captura de 12/07/2026. SHA-256: 5eabb3b030270a21deef75f4540f1cfbc1e1e21c7dece4ce88f456ba2f629ff4

Exportação

DECEX

Confirmar no Simulador do Siscomex

  • E0102

    Tipo informado pela fonte: Requer LPCO

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    03/01/2018
    Fundamento legal
    Acordo de Complementação Econômica nº 72, de 21/7/2017, e Decreto nº 9.230, de 6/12/2017.

    Modelos de LPCO

    • E00028 · Cota Colômbia - Veículos Automotores (VCR = 35%) Fundamento legal do modelo: Acordo de Complementação Econômica nº 72, de 21/7/2017, e Decreto nº 9.230, de 06/12/2017.

    Vínculos da NCM

    • Auxiliar NCM 8703.31.10

      Condição auxiliar. A NCM, por si só, não determina a aplicação deste tratamento.

      Nível NCM 8

    Há condições adicionais deste tratamento que não são expressas pela NCM. Confirme os dados da operação no simulador oficial.

  • E0104

    Tipo informado pela fonte: Requer LPCO

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    03/01/2018
    Fundamento legal
    Acordo de Complementação Econômica nº 72, de 21/7/2017, e Decreto nº 9.230, de 6/12/2017.

    Modelos de LPCO

    • E00029 · Cota Colômbia - Veículos Automotores (VCR = 50%) Fundamento legal do modelo: Acordo de Complementação Econômica nº 72, de 21/7/2017, e Decreto nº 9.230, de 06/12/2017.

    Vínculos da NCM

    • Auxiliar NCM 8703.31.10

      Condição auxiliar. A NCM, por si só, não determina a aplicação deste tratamento.

      Nível NCM 8

    Há condições adicionais deste tratamento que não são expressas pela NCM. Confirme os dados da operação no simulador oficial.

  • E0177

    Tipo informado pela fonte: Requer LPCO

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    06/03/2020
    Fundamento legal
    Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica nº 14 subscrito entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil (ACE-14)

    Modelos de LPCO

    • E00113 · COTA VEÍCULOS ARGENTINA ACE 14, ICR=35%, ART. 9º Fundamento legal do modelo: Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica nº 14 subscrito entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil (ACE-14)

    Vínculos da NCM

    • Auxiliar NCM 8703.31.10

      Condição auxiliar. A NCM, por si só, não determina a aplicação deste tratamento.

      Nível NCM 8

    Há condições adicionais deste tratamento que não são expressas pela NCM. Confirme os dados da operação no simulador oficial.

  • E0182

    Tipo informado pela fonte: Requer LPCO

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    13/10/2020
    Fundamento legal
    Portaria Secex nº 55, de 9 de outubro de 2020.

    Modelos de LPCO

    • E00116 · Cota Veículos Paraguai ACE 74, ICR=35%, art. 8º Fundamento legal do modelo: Portaria Secex nº 55, de 9 de outubro de 2020.

    Vínculos da NCM

    • Auxiliar NCM 8703.31.10

      Condição auxiliar. A NCM, por si só, não determina a aplicação deste tratamento.

      Nível NCM 8

    Há condições adicionais deste tratamento que não são expressas pela NCM. Confirme os dados da operação no simulador oficial.

  • E0183

    Tipo informado pela fonte: Requer LPCO

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    13/10/2020
    Fundamento legal
    Portaria Secex nº 55, de 9 de outubro de 2020.

    Modelos de LPCO

    • E00117 · Cota Veículos Paraguai ACE 74, ICR=35%, art. 9º Fundamento legal do modelo: Portaria Secex nº 55, de 9 de outubro de 2020.

    Vínculos da NCM

    • Auxiliar NCM 8703.31.10

      Condição auxiliar. A NCM, por si só, não determina a aplicação deste tratamento.

      Nível NCM 8

    Há condições adicionais deste tratamento que não são expressas pela NCM. Confirme os dados da operação no simulador oficial.

  • E0185

    Tipo informado pela fonte: Impede registro

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    20/07/2020
    Fundamento legal
    Decreto nº. 9.560, de 12 de novembro de 2018.

    Vínculos da NCM

    • Auxiliar NCM 87

      Condição auxiliar. A NCM, por si só, não determina a aplicação deste tratamento.

      Nível NCM 2 · vínculo herdado de 87

  • E0208

    Tipo informado pela fonte: Impede registro

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    30/07/2021
    Fundamento legal
    Acordo de Complementação Econômica nº 72, de 21/7/2017, e Decreto nº 9.230, de 6/12/2017.

    Vínculos da NCM

    • Auxiliar NCM 8703.31.10

      Condição auxiliar. A NCM, por si só, não determina a aplicação deste tratamento.

      Nível NCM 8

    Há condições adicionais deste tratamento que não são expressas pela NCM. Confirme os dados da operação no simulador oficial.

  • E0209

    Tipo informado pela fonte: Impede registro

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    30/07/2021
    Fundamento legal
    Acordo de Complementação Econômica nº 72, de 21/7/2017, e Decreto nº 9.230, de 6/12/2017.

    Vínculos da NCM

    • Auxiliar NCM 8703.31.10

      Condição auxiliar. A NCM, por si só, não determina a aplicação deste tratamento.

      Nível NCM 8

    Há condições adicionais deste tratamento que não são expressas pela NCM. Confirme os dados da operação no simulador oficial.

  • E0210

    Tipo informado pela fonte: Impede registro

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    30/07/2021
    Fundamento legal
    Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica nº 14 subscrito entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil (ACE-14)

    Vínculos da NCM

    • Auxiliar NCM 8703.31.10

      Condição auxiliar. A NCM, por si só, não determina a aplicação deste tratamento.

      Nível NCM 8

    Há condições adicionais deste tratamento que não são expressas pela NCM. Confirme os dados da operação no simulador oficial.

  • E0212

    Tipo informado pela fonte: Impede registro

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    30/07/2021
    Fundamento legal
    Portaria Secex nº 55, de 9 de outubro de 2020.

    Vínculos da NCM

    • Auxiliar NCM 8703.31.10

      Condição auxiliar. A NCM, por si só, não determina a aplicação deste tratamento.

      Nível NCM 8

    Há condições adicionais deste tratamento que não são expressas pela NCM. Confirme os dados da operação no simulador oficial.

  • E0213

    Tipo informado pela fonte: Impede registro

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    30/07/2021
    Fundamento legal
    Portaria Secex nº 55, de 9 de outubro de 2020.

    Vínculos da NCM

    • Auxiliar NCM 8703.31.10

      Condição auxiliar. A NCM, por si só, não determina a aplicação deste tratamento.

      Nível NCM 8

    Há condições adicionais deste tratamento que não são expressas pela NCM. Confirme os dados da operação no simulador oficial.

  • E0242

    Tipo informado pela fonte: Requer LPCO

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    04/12/2025
    Fundamento legal
    Acordo de Complementação Econômica nº 72, de 21/7/2017, e Decreto nº 9.230, de 6/12/2017.

    Modelos de LPCO

    • E00146 · Cota Colômbia - Veículos Automotores Remanescentes 2017/2018 (VCR = 35%) Fundamento legal do modelo: Acordo de Complementação Econômica nº 72, de 21/7/2017, e Decreto nº 9.230, de 06/12/2017.

    Vínculos da NCM

    • Auxiliar NCM 8703.31.10

      Condição auxiliar. A NCM, por si só, não determina a aplicação deste tratamento.

      Nível NCM 8

    Há condições adicionais deste tratamento que não são expressas pela NCM. Confirme os dados da operação no simulador oficial.

  • E0243

    Tipo informado pela fonte: Requer LPCO

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    04/12/2025
    Fundamento legal
    Acordo de Complementação Econômica nº 72, de 21/7/2017, e Decreto nº 9.230, de 6/12/2017.

    Modelos de LPCO

    • E00147 · Cota Colômbia - Veículos Automotores Remanescentes 2017/2018 (VCR = 50%) Fundamento legal do modelo: Acordo de Complementação Econômica nº 72, de 21/7/2017, e Decreto nº 9.230, de 06/12/2017.

    Vínculos da NCM

    • Auxiliar NCM 8703.31.10

      Condição auxiliar. A NCM, por si só, não determina a aplicação deste tratamento.

      Nível NCM 8

    Há condições adicionais deste tratamento que não são expressas pela NCM. Confirme os dados da operação no simulador oficial.

DFPC

Confirmar no Simulador do Siscomex

  • E0082

    Tipo informado pela fonte: Requer LPCO

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    28/12/2017
    Fundamento legal
    A. Art. 21, inciso VI, CF/88, B. Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934, C. Lei nº 10.826, de 22 de dezembro 2003, D. Decreto nº 3.665 de 20 de novembro de 2000, E. Decreto nº 5.123 de 1º de julho de 2004, F. Portaria do Comando do Exército nº 1.729, de 29 de outubro de 2019, G. Portaria nº 2.566 - C Ex, de 8 de outubro de 2025.

    Modelos de LPCO

    • E00009 · Licença de Produtos da Faixa Amarela Fundamento legal do modelo: A. Art. 21, inciso VI, CF/88, B. Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934, C. Lei nº 10.826, de 22 de dezembro 2003, D. Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, E. Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, F. Portaria nº 09-DLOG, de 25 de junho de 2004.

    Vínculos da NCM

    • Determinante NCM 8703.31.10

      Vínculo determinante informado pela fonte. Confirme a aplicação com os dados da operação no simulador oficial.

      Nível NCM 8

    Há condições adicionais deste tratamento que não são expressas pela NCM. Confirme os dados da operação no simulador oficial.

  • E0170

    Tipo informado pela fonte: Impede registro

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    10/10/2019
    Fundamento legal
    art. 21, inciso VI, CF/88, - Decreto n° 24.602, de 6 de julho de 1934, - Lei n° 10.826, de 22 de dezembro 2003, - Decreto n°9.785 de 7 de maio de 2019, - Decreto n°9.493 de 5 de setembro de 2018, - Portaria n° 09-DLOG de 25 de junho de 2004.

    Vínculos da NCM

    • Determinante NCM 8703.31.10

      Vínculo determinante informado pela fonte. Confirme a aplicação com os dados da operação no simulador oficial.

      Nível NCM 8

    Há condições adicionais deste tratamento que não são expressas pela NCM. Confirme os dados da operação no simulador oficial.

MIN.DEFESA

Confirmar no Simulador do Siscomex

  • E0187

    Tipo informado pela fonte: Tratamento de mensagem

    Pode estar sujeito
    Início da vigência do TA
    17/08/2020
    Fundamento legal
    Portaria do Secretário de Produtos de Defesa nº 1.714, de 27 de abril de 2020.

    Vínculos da NCM

    • Determinante NCM 8703.31.10

      Vínculo determinante informado pela fonte. Confirme a aplicação com os dados da operação no simulador oficial.

      Nível NCM 8

Fonte: Tratamento administrativo e LPCO de exportação . Atualizado em 11/05/2026 · captura de 12/07/2026. SHA-256: f4328bff8d5276633063326f35999e59c7b84f65ca007bf73926a0a84b036d6e

Vigente em 13/07/2026 · Resolução Gecex nº 812/2025